Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma RSVP a-Braço (“Plataforma”), operada por a-BRAÇO AGENCIA EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.987.778/0001-00, com sede na R. Cel. Ernesto Carneiro, 33 – Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04.359-060 (“a-Braço”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
1. O que é a Plataforma
O RSVP a-Braço é uma ferramenta para gestão de confirmação de presença (RSVP) em eventos. Ela permite, entre outras funções: cadastrar eventos e convidados, enviar convites pelo WhatsApp por meio da API oficial da Meta, acompanhar confirmações em tempo real, atender convidados com apoio de inteligência artificial e realizar check-in por QR Code.
2. Conta e cadastro
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
- A conta é pessoal e intransferível. É necessário ter capacidade legal para contratar.
3. Uso da API do WhatsApp e responsabilidade pelas mensagens
Os convites e mensagens são enviados pela API oficial do WhatsApp (Meta) e estão sujeitos às políticas da Meta. Ao usar a Plataforma, você se compromete a:
- Enviar mensagens apenas para pessoas que consentiram em recebê-las e que têm relação legítima com o seu evento;
- Não enviar spam, conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou não solicitado;
- Respeitar as políticas de mensagens da Meta/WhatsApp e a legislação aplicável.
Você é o único responsável pelo conteúdo que envia e por ter a base legal e o consentimento necessários para contatar seus convidados. O descumprimento pode levar à suspensão da linha pela Meta e/ou da sua conta na Plataforma.
4. Créditos, preços e pagamento
- A Plataforma funciona no modelo pré-pago por convidado: cada convidado disparado consome 1 crédito, que cobre o convite, os lembretes, o atendimento por IA e o QR de check-in daquele convidado.
- Novas contas recebem um saldo inicial de disparos gratuitos para teste, conforme oferta vigente no momento do cadastro.
- Créditos adicionais são adquiridos via Mercado Pago (Pix ou cartão). Os preços vigentes são exibidos na Plataforma no momento da compra.
- Créditos já consumidos não são reembolsáveis. Créditos adquiridos e não utilizados seguem a política de reembolso vigente e a legislação de defesa do consumidor aplicável.
- Podemos ajustar preços e pacotes, sempre com aviso na Plataforma.
5. Inteligência Artificial
A Plataforma oferece um atendimento automatizado por IA que responde dúvidas e pode confirmar a presença de convidados durante a conversa. A IA baseia-se nas informações que você cadastra e pode cometer erros. Você pode assumir manualmente qualquer conversa a qualquer momento e é responsável por revisar as informações do evento. A a-Braço não garante que as respostas da IA sejam sempre precisas ou completas.
6. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Usar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
- Tentar burlar limites, acessar contas de terceiros, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
- Revender o acesso sem autorização expressa da a-Braço.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código e design pertencem à a-Braço. Os dados que você insere (eventos, convidados, artes) permanecem seus — você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço em seu benefício.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível, mas ela é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta. Dependemos de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de nuvem e de pagamento). Na máxima extensão permitida em lei, a a-Braço não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou por falhas decorrentes desses terceiros.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou as políticas da Meta. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Não há mensalidade nem fidelidade.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas na Plataforma. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@agenciabraco.com.br.
a-BRAÇO AGENCIA EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 53.987.778/0001-00
R. Cel. Ernesto Carneiro, 33 – Parque Jabaquara — São Paulo/SP — CEP 04.359-060